| NÚMERO | NOME | ARQUIVOS | DOWNLOAD |
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DECRETO MUNICIPAL N° 2.858, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 Suspende o acesso da torcida aos jogos do Campeonato Municipal de Futsal na rodada a ser realizada no dia 24 de setembro corrente ano, e dá outras proviências. |
Decreto N°2.858/2023 |
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| 62 |
Decreto Municipal N°2.856, de 11 de Setembro de 2023 Regulamenta, no âmbito do Município de Cambará Do Sul/RS, os procedimentos de gravação digital audiovisual dos depoimentos colhidos nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares e especiais. |
Decreto N°2.856/2023 |
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| 61 |
DECRETO MUNICIPAL N°2.854 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 FICA SUPLEMENTADO VERBAS NO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS), POR CONTA DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO 2.854/2023 |
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| 60 |
DECRETO MUNICIPAL N°2.853, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. FICA SUPLEMENTADO VERBAS NO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$40.500,00 (QUARENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CONTA DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO 2.853/2023 |
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| 59 |
DECRETO MUNICIPAL Nº2.855 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 Decreta Ponto Facultativo no dia 08 de setembro do corrente ano. |
Decreto nº 2.855/202 |
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| 58 |
DECRETO MUNICIPAL Nº2.852 DE 23 DE AGOSTO DE 2023 Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por conta de redução orçamentária e dá outras providências. |
Decreto nº 2.852/202 |
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| 57 |
DECRETO MUNICIPAL Nº2.851 DE 23 DE AGOSTO DE 2023 Fica suplementado verbas no valor de R$23.100,00 (vinte e três mil e cem reais), por conta de redução orçamentária e dá outras providências. |
Decreto nº 2.851/202 |
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| 56 |
DECRETO MUNICIPAL N° 2.850, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. Fica aberto crédito especial suplementar de verbas no orçamento no valor de R$84.013,35 (oitenta e quatro mil, treze reais e trinta e cinco centavos), por conta de auxílio/convênio, e dá outras providências. |
Decreto nº 2.850/202 |
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| 55 |
DECRETO MUNICIPAL N°2.850, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), por conta de redução orçamentária e dá outras providências. |
Decreto nº 2.849/202 |
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| 54 |
DECRETO MUNICIPAL Nº2.848 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). por conta de redução orçamentária e dá outras providências. |
Decreto nº 2.848/202 |
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| 53 |
DECRETO MUNICIPAL Nº2.847 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por conta de redução orçamentária e dá outras providências. |
Decreto nº 2.847/202 |
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| 52 |
DECRETO MUNICIPAL Nº2.846 DE 14 DE AGOSTO DE 2023 Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), por conta de redução orçamentária e dá outras providências. |
Decreto nº 2.846/202 |
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| 51 |
DECRETO MUNICIPAL Nº2.845 DE 14 DE AGOSTO DE 2023 Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$324.443,41 (trezentos e vinte quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais, e quarenta e um centavos), por conta de superávit apurado em balanço, e dá outras providências. |
Decreto nº 2.845/202 |
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| 50 |
DECRETO MUNICIPAL Nº2.844 DE 11 DE AGOSTO DE 2023 Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), por conta de redução orçamentária e dá outras providências. |
Decreto nº 2.844/202 |
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| 49 |
DECRETO MUNICIPAL Nº2.843 DE 31 DE JULHO DE 2023 Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$68.119,25 (sessenta e oito mil, cento e dezenove reais e vinte e cinco centavos), por conta de superávit exercício anterior, e dá outras providências. |
Decreto nº 2.843/202 |
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| 48 |
DECRETO MUNICIPAL Nº2.842 DE 31 DE JULHO DE 2023 Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais), por conta de redução orçamentária, e dá outras providências. |
Decreto nº 2.842/202 |
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| 47 |
DECRETO MUNICIPAL Nº2.841 DE 27 DE JULHO DE 2023 Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), por conta de redução orçamentária e dá outras providências. |
Decreto nº 2.841/202 |
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| 46 |
DECRETO MUNICIPAL Nº2.840 DE 25 DE JULHO DE 2023 Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), por conta de redução orçamentária, e dá outras providências. |
Decreto nº 2.840/202 |
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| 45 |
DECRETO MUNICIPAL N°2.839, DE 25 DE JULHO DE 2023. Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), por conta de redução orçamentária, e dá outras providências. |
Decreto nº 2.839/202 |
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| 44 |
DECRETO MUNICIPAL Nº2.838 DE 20 DE JULHO DE 2023 Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), por conta de redução orçamentária, e dá outras providências. |
Decreto nº 2.838/202 |
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| 43 |
DECRETO MUNICIPAL Nº2.837 DE 26 DE JULHO DE 2023 Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$1.202.429,95 (um milhão, duzentos e dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), por conta de redução orçamentária, e dá outras providências. |
Decreto nº 2.837/202 |
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| 42 |
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.836, DE 12 DE JULHO DE 2023. Suspende as aulas nos dias 12 (período noturno) e 13 de julho de 2023, e dá outras providências. |
Decreto nº 2.836/202 |
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| 41 |
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.835, DE 11 DE JULHO DE 2023 Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por conta de Auxílio/Convênio, e dá outras providências. |
Decreto nº 2.835/202 |
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| 40 |
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.834, DE 11 DE JULHO DE 2023 Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), por conta de redução orçamentária, e dá outras providências. |
Decreto nº 2.834/202 |
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| 39 |
DECRETO MUNICIPAL N°2.833, DE 11 DE JULHO DE 2023. Declara luto oficial no Município de Cambará do Sul por 03 (três) dias em decorrência do falecimento do Ex-Prefeito Municipal, Sr. Luiz de Almeida e Silva. |
Decreto Municipal n° |
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| 38 |
DECRETO MUNICIPAL N°2.832, DE 10 DE JULHO DE 2023. Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), por conta de redução orçamentária, e dá outras providências. |
Decreto n°. 2.832. |
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| 37 |
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.831, DE 07 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a convocação da XIII Conferência Municipal de Assistência Social - 2023 e dá outras providências. |
Decreto nº 2.831/202 |
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| 36 |
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.830, DE 05 DE JULHO DE 2023. Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), por conta da redução orçamentária, e dá outras providências. |
Decreto nº 2.830/202 |
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| 35 |
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.829, DE 04 de JULHO DE 2023. Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), por conta de redução orçamentária, e dá outras providências. |
Decreto nº 2.829/202 |
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| 34 |
DECRETO MUNICIPAL N°2.828, DE 27 DE JUNHO DE 2023. Fica Suplementado no orçamento valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por conta de redução orçamentária, e dá outras providências. |
Decreto nº 2.828/202 |
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| 33 |
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.827, DE 26 DE JUNHO DE 2023. Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$50.000,00,00 (cinquenta mil reais), por conta de redução orçamentária, e dá outras providências. |
Decreto nº 2.827/202 |
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| 32 |
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.826, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), por conta de redução orçamentária, e dá outras providências. |
Decreto nº 2.826/202 |
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| 31 |
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.825, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$1.140,00 (um mil, cento e quarenta reais), por conta da redução orçamentária, e dá outras providências. |
Decreto nº 2.825/202 |
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| 30 |
DECRETO MUNICIPAL N°2.822, DE 06 DE JUNHO DE 2023. Estabelece procedimentos relacionados a padronização para aquisição de padronização para aquisição de pneumáticos no âmbito do município e dá outras providências. |
Decreto n°. 2.822 |
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| 29 |
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.820, DE 05 DE JUNHO DE 2023. Decreta Ponto Facultativo no dia 09 de junho corrente ano. |
Decreto nº 2.820/202 |
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| 28 |
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.819, DE 01 DE JUNHO DE 2023 Fica aberto crédito especial suplementar de verbas no orçamento no valor de R$ 793.132,91 (setecentos e noventa e três mil, cento e trinta e dois reais e noventa e um centavos), por conta de redução orçamentária, e dá outras providências. |
Decreto nº 2.819/202 |
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| 27 |
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.818, DE 25 DE MAIO DE 2023. Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) por conta de redução orçamentária e dá outras providências. |
Decreto nº 2.818/202 |
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| 26 |
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.817, 25 DE MAIO DE 2023 Declara de interesse público, para fins de desapropriação o imóvel matriculado sob o nº 28.453 junto ao Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Paula/RS. |
Decreto nº 2.817/202 |
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| 22 |
DECRETO MUNICIPAL N°. 2.813, DE 25 DE MAIO DE 2023. Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$ 16,712,43 (dezesseis mil setecentos e doze reais e quarenta e três), por conta de redução orçamentária, e dá outras providências. |
Decreteto n°. 2.813 |
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| 21 |
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.812, DE 18 DE MAIO DE 2023 Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por conta de redução orçamentária, e dá outras providências. |
Decreto nº 2.812/202 |
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| 20 |
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.811, DE 16 DE MAIO DE 2023 Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais), por conta de redução orçamentária, e dá outras providências. |
Decreto nº 2.811/202 |
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| 19 |
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.810, DE 16 DE MAIO DE 2023 Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por conta de redução orçamentária, e dá outras providências. |
Decreto nº 2.810/202 |
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| 18 |
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.809, DE 15 DE MAIO DE 2023 Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), por conta de redução orçamentária, e dá outras providências. |
Decreto nº 2.809/202 |
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| 17 |
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.808, DE 12 DE MAIO DE 2023. Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Cambará do Sul/RS. |
Decreto nº 2.808/202 |
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| 16 |
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.807, DE 11 DE MAIO DE 2023 Fica suplementado verbas no orçamento no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), por conta de redução orçamentária, e dá outras providências. |
Decreto nº 2.807/202 |
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| 15 |
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.806, DE 26 DE ABRIL DE 2023 |
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| 14 |
DECRETO MUNICIPAL N° 2.805, DE 25 DE ABRIL DE 2023. |
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| 13 |
DECRETO MUNICIPAL N° 2.804, DE 24 DE ABRIL DE 2023. |
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| 12 |
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.802, DE 13 DE ABRIL DE 2023 |
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| 11 |
DECRETO MUNICIPAL N°. 2.801, DE 05 DE ABRIL DE 2023. |
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| 10 |
DECRETO MUNICIPAL N° 2.800, DE 24 DE MARÇO DE 2023. |
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| 9 |
DECRETO MUNICIPAL N° 2.799, DE 23 DE MARÇO DE 2023. |
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| 8 |
Decreto nº 2798 |
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| 7 |
Decreto nº 2797 |
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| 6 |
Decreto nº 2795 |
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| 5 |
Decreto nº 2794 |
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| 4 |
DECRETO MUNICIPAL N° 2.793, DE 01 DE MARÇO DE 2023. |
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| 3 |
DECRETO MUNICIPAL N° 2.792, DE 15 FEVEREIRO DE 2023. |
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| 2 |
Decreto nº 2791 |
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| 1 |
Decreto nº 2790 |
